Publicado em: 11 de Junho de 2021
Lei Municipal Nº 1169/2021 ''dispÕe Sobre A HomologaÇÃo Do RelatÓrio Da ReavaliaÇÃo Atuarial De 2021, MantÉm O Custo Normal E Modifica O Plano De AmortizaÇÃo Do Regime PrÓprio De PrevidÊncia Social, Custeados Pelo Ente Federativo, Conforme Diretrizes Emanadas Pela Portaria Mf 464/2018, E Da Outras Providencias.''
Publicado em: 16 de Junho de 2021
Lei Complementar Nº 100 DispÕe Sobre A RevogaÇÃo Do Beneficio De Auxilio ReclusÃo Constante Na AlÍnea B , Inciso Ii, Do Artigo 36 Da Lei Complentar 02/2001.
