Publicado em: 23 de Janeiro de 2023
Reavaliação Atuarial 2023
Publicado em: 16 de Maio de 2023
Lei Complementar Municipal 128
Lei Complementar Nº 128 Que "Dispõe Sobre A Homologação Do Relatório Da Reavaliação Atuarial De 2021, Mantém O Custo Normal E Modifica O Plano De Amortização Do Regime Próprio De Previdência Social, Custeados Pelo Ente Federativo, Conforme Diretrizes Emanadas Pela Portaria Mf 464/2018, E Dá Outras Providências".
