Publicado em: 27 de Outubro de 1993
Lei Municipal Nº 521/1993 "Cria O Fundo Municipal De Previdência E Assistência Social Do Município De Antonio João Fumpas E Dá Outras Providências". (Pág 1 à 13)
Lei Municipal Nº 521/1993 "Cria O Fundo Municipal De Previdência E Assistência Social Do Município De Antonio João Fumpas E Dá Outras Providências". (Pág 14 à 27)
Publicado em: 02 de Dezembro de 1993
Lei Municipal Nº 529/1993 Altera Redação Do Art. 6º E 9º E Acrescenta Parágrafo (Art.9º) Da Lei Municipal Nº 521 Que Cria O Fundo Municipal De Previdência A Assistência Social Do Município De Antonio João Ms"
