Publicado em: 19 de Dezembro de 2005
Lei Complementar Nº 010/2005 Dispõe Sobre Alterações Da Lei Complementar Nº 02/01, De Dezembro De 2002 E Da Outras Providências.
Lei Complementar N.º 010/05 Dispõe Sobre Alterações Da Lei Complementar Nº02/01, De 21 De Dezembro De 2002, Dá Outras Providências.
