Publicado em: 27 de Julho de 2011
Lei Complementar Nº 035/2011 "Dispõe Sobre As Alíquotas De Contribuição Do Município De Antonio João/Ms Para O Instituto Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Antonio João Imps, E Dá Outras Providências."
Publicado em: 11 de Julho de 2011
Lei Municipal Nº 950/2011, De 11 De Julho De 2011 Dispõe Sobre O Parcelamento De Débitos Da Câmara Municipal De Antonio João, Oriundos De Contribuições Previdenciárias Devidas