Publicado em: 19 de Novembro de 2013
Lei Nº 1014/2013 "Dispõe Sobre Alteração Da Redação Do Paragrafo único Do Art. 2º, Da Lei Nº 982 De 14 De Janeiro De 2013 E Da Outras Providências."
Lei Nº 1014 De 19 De Novembro De 2013 "Dispõe Sobre Alteração Da Redação Do Parágrafo único Do Art. 2º, Da Lei Nº 982, De 14 De Janeiro De 2013, E Dá Outras Providências".
Publicado em: 14 de Janeiro de 2013
Lei Municipal Nº 982/2013, De 14 De Janeiro De 2013 Dispõe Sobre O Parcelamento De Débitos Oriundos De Contribuições Previdenciárias Devidas E Não Repassadas Pelo Município Ao Regime Próprio De Previdência Social Rpps, E Dá Outras Providências.
