Publicado em: 10 de Dezembro de 2025
Lei OrdinÁria Nº 1285 De 10 De Dezembro De 2025 “Dispõe Sobre A Homologação Do Relatório Da Reavaliação Atuarial De 2025 – Data Focal 31/12/2024, Altera O Custo Normal E Modifica O Plano De Amortização Do Regime Próprio De Previdência Social, Custeados Pelo Ente Federativo, Conforme Diretrizes Emanadas Pela Portaria Mtp 1.467/2022 E Das Outras Providência.”
