Publicado em: 03 de Junho de 2026
Lei Complementar Nº 163 De 03 De Junho De 2026. “Altera A Lei Complementar Municipal 002/2001, Em Especial No §3º Do Art. 28 E O Art. 34”.
Publicado em: 24 de Junho de 2026
“Altera O Decreto Nº 602, De 25 De Novembro De 2025, Que Nomeia Membros Para Compor O Conselho Fiscal Do Imps (Instituto Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Antônio João – Ms), Para O Biênio 2025/2027, E Dá Outras Providências.”.”“Altera O Decreto Nº 602, De 25 De Novembro De 2025, Que Nomeia Membros Para Compor O Conselho Fiscal Do Imps (Instituto Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Antônio João – Ms), Para O Biênio 2025/2027, E Dá Outras Providências.”.”
